Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Instituto AOCP - Prefeitura de Uberaba - Enfermeiro do Trabalho - 2024 • AOCP • 2024

Conforme a Lei Orgânica do Município de Uberaba, é competência especial do Município

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência e à tecnologia.

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

administrar o serviço funerário e de cemitérios e fiscalizar os que pertencerem a entidades privadas.

estabelecer e implantar a política de educação para a segurança no trânsito.

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