Questão pública
Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Instituto AOCP - Prefeitura de Uberaba - Dentista - Área Clínico Geral - 2024 • AOCP • 2024
ID 161821
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Uberaba - Legislação Aplicada
AOCP
Prefeitura de Uberaba Dentista - Área Clínico Geral 2024
Sobre as penalidades previstas na Lei Complementar Municipal nº 392/2008, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. A ação disciplinar prescreverá em 04 (quatro) anos no caso de infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão ou de função pública.
II. A ação disciplinar prescreverá em 02 (dois) anos no caso de infrações puníveis com suspensão.
III. A ação disciplinar prescreverá em 06 (seis) meses no caso das infrações puníveis com advertência.
IV. A abertura de sindicância ou a instauração de processo administrativo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida pela autoridade competente.
I. A ação disciplinar prescreverá em 04 (quatro) anos no caso de infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão ou de função pública.
II. A ação disciplinar prescreverá em 02 (dois) anos no caso de infrações puníveis com suspensão.
III. A ação disciplinar prescreverá em 06 (seis) meses no caso das infrações puníveis com advertência.
IV. A abertura de sindicância ou a instauração de processo administrativo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida pela autoridade competente.
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