Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ao servidor público é permitido fazer contratos com o Poder Público, por si ou como representante de outrem.

A proibição de acumular cargos públicos não se estende a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedade de economia mista, da União, do Distrito Federal, dos Estados e Municípios.

O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão.

A demissão ou a destituição de cargo em comissão ou de função pública não importará na perda das férias proporcionais.