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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - TRT 7 - Técnico Judiciário - Área: Policial Judicial - 2024 • FCC • 2024

ID 177789 Direito Administrativo Regime Jurídico de Direito Público e de Direito Privado FCC Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Técnico Judiciário - Área: Policial Judicial 2024
O regime jurídico administrativo reúne um conjunto de normas e princípios que disciplinam prerrogativas e obrigações para a Administração Pública, no exercicio regular de suas funções, contemplando
A
a possibilidade de alteração unilateral de contratos, mediante reequilíbrio econômico-financeiro nos casos em que operar desequilíbrio da equação financeira inicial do contrato.
B
a ausência de dever de indenizar ou remunerar a contratada no caso de rescisão contratual por culpa da Administração.
C
o dever de remunerar e ressarcir a contratada, no caso de rescisão contratual antecipada, independentemente de culpa, por todos os investimentos realizados.
D
a faculdade de motivar seus atos, dada a presunção de sua atuação conforme a lei.
E
o dever de autorizar as licenças e os afastamentos de seus servidores efetivos, mas não dos empregados celetistas.
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