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Questão pública

Questão de Legislação Federal

FCC - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - Analista em Gestão da Receita - 2024 • FCC • 2024

ID 176306 Legislação Federal Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) FCC Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes Analista em Gestão da Receita 2024
Uma prefeitura está desenvolvendo um novo portal para fornecer serviços online aos cidadãos, como solicitação de documentos e inscrição em programas sociais, Para isso, precisa coletar diversos dados pessoais dos cidadãos. De acordo com a LGPD, a prefeitura
A
pode compartilhar, desde que seja para melhorar os serviços oferecidos, os dados pessoais coletados com empresas terceirzadas, mesmo sem o consentimento dos cidadãos.
B
deve garantir meios para que os cidadãos possam acessar e revisar seus dados pessoais, mas não para solicitar a exclusão desses dados.
C
pode coletar dados pessoais sensiveis indistintamente para qualquer finalidade, pois trata-se de um órgão público.
D
não precisa permitir que os cidadãos revisem os dados pessoais coletados, desde que eles sejam utilizados para a melhoria dos serviços públicos.
E
deve obter o consentimento dos cidadãos para a coleta de dados pessoais e informá-los claramente sobre a finalidade e a forma de tratamento desses dados.
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