Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - Analista em Gestão da Receita - 2024 • FCC • 2024

ID 177097 Direito Administrativo Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação FCC Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes Analista em Gestão da Receita 2024

Suponha que determinado cidadão tenha solicitado ao Município o acesso a estudos realizados por consultoria contratada para modelagem de processo de desestatização de empresas públicas municipais. De acordo com a disciplina estabelecida na Lei de acesso à informação (Lei federal n o 12.527/2011). o Municipio

pode condicionar a disponibilização da informação à apresentação das razões determinantes do pedido e especificação do uso pretendido pelo solicitante.

não estã obrigado a fomecer acesso aos estudos, eis que somente relatórios conclusivos podem ser objeto de pedido de acesso à informação.

pode negar acesso à informação, independentemente da classificação de sigilo, mediante despacho fundado em razões de interesse público.

somente estará obrigado a fomecer acesso aos esiudos mediante assinatura pelo solicitante de compromisso de preservação de sigilo sob pena de improbidade.

poderá negar acesso aos estudos ou parte deles, naquilo em que classificados, previamente e nos termos da lei, como informação sigilosa.

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