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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - Analista em Gestão da Receita - 2024 • FCC • 2024

ID 177098 Direito Administrativo Capítulo V - Do acordo de leniência FCC Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes Analista em Gestão da Receita 2024
Constitui requisito imprescindível, porém não suficiente, para celebração de acordo de leniência, nos termos da Lei federal n o 12.846/2013 (Lei anticomupção).
A
o integral ressarcimento do dano e o pagamento de lodas as multas e demais sanções pecuniárias aplicáveis.
B
a ausência de envolvimento direto da pessoa jurídica na infração investigada ou em outras práticas dicitas.
C
a capitulação dainfração como ilicito de menor gravidade ou potencial ofensivo, que não configure crime contra a Administração.
D
a comprovação inequivoca da autoria do delito, não sendo suficiente o fornecimento de informações úteis para auxiliar as investigações.
E
que a pessoa juridica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilicito.
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