Questão de Direito Administrativo

possibilidade de realização de fase prévia de habilitação, nos casos em que o objeto da alienação apresentar especificidade, vulto ou relevância próprias.

vedação de realização de leilão presencial, tanto para bens móveis, quanto para bens imóveis com vistas à ampliação da competitividade.

obrigatoriedade da realização da espécie presencial para a alienação de imóveis, designando-se leiloeiro servidor efetivo do quadro permanente da Administração Pública.

obrigatoriedade de designação de leiloeiro oficial para sua realização, selecionado mediante pregão.

possibilidade de realização por intermédio de leiloeiro oficial, escolhido por credenciamento ou pregão.