Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - TRT 7 - Analista Judiciário - Área: Administrativa - 2024 • FCC • 2024

ID 177221 Direito Administrativo Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade FCC Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Analista Judiciário - Área: Administrativa 2024

A Administração Pública rege-se, na sua atuação, por regras e princípios. Os princípios da proporcionalidade, motivação e segurança jurídica estão expressamente previstos na

Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.257/2011).

Lei dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei nº 8.112/1990).

Lei de Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999).

Constituição Federal de 1988.

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).

Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?

Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.

Criar conta para responder Já tenho uma conta