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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - TRT 7 - Analista Judiciário - Área: Administrativa - 2024 • FCC • 2024

ID 176116 Direito Administrativo Decretos de Execução ou Decretos Regulamentares FCC Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Analista Judiciário - Área: Administrativa 2024
Um município editou um decreto organizando suas secretarias, criando cargos e funções de chefia para as respectivas estruturas. O ato editado pelo município
A
excedeu os limites do poder normativo do ente, lendo em vista que o decreto não poderia ter disposto sobre a criação de cargos.
B
é irregular, não se enquadrando nos limites do poder regulamentar, que somente poderia explicitar matérias previamente disciplinadas em lei.
C
é expressão do poder normativo do Poder Executivo, que pode disciplinar a organização administrativa de sua estrutura, desde que tenha havido prévia lei sobre todas as matérias tratadas pelo decreto.
D
tem natureza normativa-disciplinar, passível de ser objeto de decreto autônomo, desde que haja disponibilidade orçamentária- financeira.
E
insere-se no poder regulamentar típico do Poder Executivo, que pode organizar sua estrutura por meio de decreto autônomo, incluindo criação e extinção de cargos.
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