Questão de Legislação Federal

não demanda autorização do titular, eis que são relativos à segurança nacional e incolumidade pública, devendo, sempre que possível, ser anonimizados.

não é permitido em nenhuma hipótese, sendo tais dados preservados pelo sigilo e direito à intimidade do titular.

demanda anonimização prévia a qualquer espécie de tratamento, inclusive para fins estatisticos e de pesquisa ou trabalhos acadêmicos.

demanda autorização do Ministério Público, por envolver direito de grupos vulneráveis e tutela de interesses coletivos.

demanda consentimento do titular ou de seu representante legal, de forma específica e destacada, para finalidades específicas, salvo nas hipóteses expressas na lei.