Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - TRT 20 - Técnico Administrativo - Área Administrativa - 2024 • FCC • 2024

ID 177669 Direito Administrativo Seção III - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública FCC Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Técnico Administrativo - Área Administrativa 2024

Conforme preceitua a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), os atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração pública,

exigem, obrigatoriamente, conduta comissiva, isto é, um comportamento ativo dos agentes públicos.

dependem do reconhecimento da produção de danos ao erário.

exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado.

pressupõem a ocorrência de conduta dolosa ou culposa,

dependem do reconhecimento de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

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