Questão pública

Questão de Legislação Federal

Instituto AOCP - MPE PR - Auxiliar Administrativo - 2024 • AOCP • 2024

ID 160178 Legislação Federal Lei nº 8.899/1994 - Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual. AOCP Ministério Público do Paraná Auxiliar Administrativo 2024

Determinada pessoa obesa, com mobilidade reduzida, precisa se locomover por meio de transporte público coletivo. No entanto, ao acessar um ônibus pertencente à concessionária prestadora de serviço público, essa pessoa precisa ficar em pé na condução, porque não encontra assento compatível com sua capacidade física. De acordo com a Lei Federal nº 10.048/2000, é correto afirmar que

a infração à norma de oferecimento de assento especial, no caso de empresas concessionárias de serviço público, será de multa, de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por veículo infrator.

essa pessoa não possui direito de reclamação, pois os assentos preferenciais são destinados a idosos, gestantes e lactantes.

a concessionária pode alegar que o veículo era antigo e a legislação permite sua utilização sem modificações.

essa pessoa só tem direito à reclamação se comprovar ser doador de sangue.

os veículos de transporte coletivo deverão ser planejados de forma a facilitar o acesso a seu interior das pessoas portadoras de deficiência a partir do ano de 2025.

Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?

Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.

Criar conta para responder Já tenho uma conta

Questão de Legislação Federal

Mais questões de Legislação Federal › Lei nº 8.899/1994 - Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.