Questão pública

Questão de Direito Processual Civil - CPC 2015

FCC - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - Procurador - 2024 • FCC • 2024

ID 177525 Direito Processual Civil - CPC 2015 Execução da Obrigação de Entregar Coisa FCC Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes Procurador 2024

De acordo com o Código de Processo Civil, na execução para entrega de coisa certa,

o devedor será citado para satisfazer a obrigação ou depositar o equivalente em dinheiro, sob pena de multa de 10% sobre o valor estimado da obrigação.

pode o executado, em embargos à execução, alegar retenção apenas por benfeitorias necessárias.

constada a perda ou deterioração da coisa, os prejuízos deverão ser apurados em ação autônoma, pelo procedimento comum.

alienada a coisa quando já litigiosa, o juiz ouvirá o terceiro adquirente e depois decidirá sobre sua entrega.

pode o executado, em embargos à execução, alegar retenção por benfeitorias necessárias ou úteis.

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