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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - CGM SP - Auditor de Controle Interno - Área: Geral Conhecimentos Específicos - 2025 • FCC • 2025

ID 179163 Direito Constitucional Da educação (artigos 205 a 214 da CF) FCC Controladoria Geral do Município de São Paulo Auditor de Controle Interno - Área: Geral 2025
Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, lei municipal que disponha sobre o uso de linguagem neutra em instituições de ensino localizadas no Município será
A
inconstitucional, por violar competência do Estado para suplementar legislação federal em matéria de educação.
B
constitucional, por versar sobre matéria sujeita à competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal Municípios.
C
constitucional, desde que se restrinja a instituições de ensino da rede pública municipal, por se tratar de aspecto inerente à capacidade de auto-organização do Município.
D
inconstitucional, por violar competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.
E
constitucional, por se tratar de exercício regular da competência legislativa do Município para legislar sobre interesse local.
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