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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - SEAD PI - Analista - Área: Tecnologia da Informação - 2024 • FCC • 2024

ID 176211 Direito Administrativo Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos. FCC Secretaria de Administração do Estado do Piauí Analista - Área: Tecnologia da Informação 2024
Aplica-se o regime da Lei federal n" 14.133/2021 às contratações de
A
serviços de desenvolvimento e implantação de sistemas de tecnologia.
B
concessão e permissão de uso de bens públicos, em razão da natureza contratual e do objeto do negócio jurídico.
C
locações de imóveis particulares ao Poder Público, desde que de valor superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
D
alienação de bens públicos móveis, não se aplicando aos bens imóveis de titularidade de entes públicos, afetados ou não a serviço público.
E
operaÇôes de crédito e financiamento junto a instituiÇôes financeiras internacionais.
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