Questão de Direito Administrativo

impede a rescisão contratual por Iniciativa do contratado, que deverá solicitar, judicialmente, que o poder concedente autorize a caducidade do contrato.

impõe a manutenção da prestação do serviço público, mesmo na hipótese de a concessionária estar inadimplente no que se refere às suas obrigações contratuais, cabendo ao poder concedente pleitear judicialmente a encampação do objeto.

não impede a interrupção temporária e emergencial da prestação de serviços nas hipóteses em que razões de ordem técnica ou de segurança o justificarem.

fica derrogado nas hipóteses de ineficiência, sendo vedada a manutenção da prestação do serviço em condições que não atendam a adequação de qualidade, ainda que em caráter temporário.

autoriza que a concessionária exija, administrativa e unilateralmente, a manutenção do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, sob pena de interrupção da prestação.