Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - SEFAZ PI - Agente de Tributos da Fazenda Estadual - Área: Geral - 2025 • FCC • 2025

ID 179095 Direito Administrativo Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação FCC Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí Agente de Tributos da Fazenda Estadual - Área: Geral 2025

O princípio da transparência, que embasa a obrigatoriedade de divulgação ativa de determinados dados pelos entes públicos, de acordo com previsão expressa da Lei de Acesso à Informação, compreende

procedimentos de licitação em curso, por meio de disponibilização de acesso e participação no certame a quaisquer interessados, independentemente de identificação ou de requisitos de participação.

a disponibilização de servidores para realização, em tempo real, de pesquisas nas bases de dados disponibilizadas ao público.

a integralidade dos dados referentes a programas e ações, incluído o detalhamento de todos os beneficiários por tais iniciativas.

informações relativas a licitações realizadas e em curso, assim como sobre contratos celebrados pela Administração Pública.

franquear acesso a quaisquer interessados dos sistemas de registro de receitas e despesas.

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