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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - SEFAZ PI - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - Área: Geral - 2025 • FCC • 2025

ID 179223 Direito Administrativo Disposições gerais (artigo 37 da CF) FCC Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - Área: Geral 2025
A secretaria estadual com atribuições de atendimento a demandas decorrentes de emergências climáticas apresentou proposta de contratação de servidores, por prazo determinado, para reforçarem as equipes de socorristas no período mais agudo de estiagem, como medida de enfrentamento a incêndios florestais. A pretensão do órgão público
A
é viável, constituindo contratação emergencial fundada na lei de licitações e contratos, precedida, portanto, de pregão para credenciamento de candidatos, que ficarão sujeitos ao regime celetista.
B
não é admissível, de forma direta pela Administração Pública, polis seria necessária a realização de procedimento de licitação com critério de julgamento baseado no menor preço, o que inviabilizaria O ingresso do número necessário de servidores.
C
é viável, considerando que se trata de demanda de excepcional interesse público e que haja legislação disciplinando a contratação por tempo determinado no âmbito estadual.
D
é inviável, na medida em que não cabe contratação de servidores fora dos regimes estatutário ou celetista, em ambos os casos, precedida de concurso público de provas e títulos.
E
é admitida, aplicando-se, por analogia, o estatuto dos servidores públicos civis vigente, com base nos princípios da eficiência e da celeridade, para atribuição de natureza estatutária ao vínculo.
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