Questão pública

Questão de Direito Sanitário e Saúde

Instituto AOCP - SES SC - Economista - 2026 • AOCP • 2026

ID 146280 Direito Sanitário e Saúde AOCP Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina Economista 2026

Segundo o art. 36 da Lei nº 8.080/1990, os planos de saúde são a base das atividades e programações de cada nível de direção do SUS. Essa norma também estabelece uma vedação quanto à utilização de recursos financeiros, prevendo apenas uma exceção. A vedação e sua exceção é

aplicar recursos em vigilância supletiva, salvo em risco nacional de agravos, permitindo o uso de verbas em ações complementares que não constem nos planos.

a transferência de recursos para o financiamento de ações não previstas nos planos de saúde, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública, na área de saúde.

usar recursos para fins diversos da lei, salvo para ressarcimento entre esferas, admitindo o remanejamento de verbas para atividades fora do planejamento oficial.

repassar recursos a consórcios sem pactuação na CIB, permitindo a transferência de verbas para arranjos intermunicipais mesmo sem acordo formal.

conceder auxílios a prestadores, salvo entidades filantrópicas sem fins lucrativos, sugerindo apoio financeiro direto a serviços privados em geral.

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