Questão pública

Questão de Direito Sanitário e Saúde

Instituto AOCP - SES SC - Médico - Área Cirurgia Pediátrica - 2026 • AOCP • 2026

ID 144872 Direito Sanitário e Saúde AOCP Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina Médico - Área Cirurgia Pediátrica 2026

Durante surto regional de doença infecciosa com risco de disseminação interestadual, a autoridade sanitária federal decide intervir diretamente nas ações de vigilância epidemiológica local. À luz da Lei nº 8.080/1990, essa conduta é

indevida, pois a vigilância epidemiológica é competência exclusiva dos municípios.

permitida somente mediante autorização judicial prévia.

condicionada à solicitação formal dos municípios afetados.

restrita às ações de vigilância sanitária realizadas em portos e aeroportos.

compatível com a competência da direção nacional do SUS em situações especiais de risco à saúde pública.

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