Questão de Direito Sanitário e Saúde

A participação complementar dos serviços privados poderá ser formalizada por contrato ou convênio, sendo possível que o prestador adote regras próprias de remuneração, desde que haja concordância entre as partes.

O SUS pode contratar serviços privados de forma complementar sempre que houver insuficiência de sua capacidade instalada para garantir a cobertura assistencial, devendo essa contratação respeitar a preferência dada a entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.

A preferência dada a entidades filantrópicas para participar complementarmente do SUS depende de deliberação prévia do Conselho de Saúde do ente federativo responsável pelo contrato.

Na participação complementar, compete ao prestador privado definir os critérios de remuneração e os parâmetros assistenciais, desde que atendidos os requisitos mínimos de vigilância sanitária previstos em lei.

Os serviços privados contratados para participação complementar não estão obrigados a seguir integralmente as diretrizes organizativas do SUS, por se tratarem de entes não integrantes da administração pública direta ou indireta.