Questão pública

Questão de Direito Sanitário e Saúde

Instituto AOCP - SES SC - Sanitarista - 2026 • AOCP • 2026

ID 146403 Direito Sanitário e Saúde AOCP Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina Sanitarista 2026

O ano de 1986 foi marcado pela realização da 8ª Conferência Nacional de Saúde, que consolidou as bases conceituais e organizativas do Sistema Único de Saúde (SUS), aproximando formulações teóricas, experiências de gestão descentralizada e demandas da sociedade civil. Nesse contexto, a principal contribuição da 8ª Conferência para a organização do SUS foi

instituir formalmente o SUS, por força de lei, propor objetivos estratégicos e definir a estrutura tripartite de gestão entre União, estados e municípios.

regulamentar os mecanismos de financiamento e repasse de recursos do sistema, com base em critérios populacionais e descentralizados.

estabelecer parâmetros operacionais para a atenção primária, criar e definir os papéis das vigilâncias ambiental, epidemiológica e sanitária.

propor a criação de um sistema público de saúde descentralizado, integrado e com participação social, diretrizes que foram incorporadas à Constituição de 1988.

criar as primeiras instâncias de controle social e os conselhos de saúde em caráter deliberativo.

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