Questão de Direito Sanitário e Saúde

A UBS de um município está sendo auditada por denúncia sobre uso indevido de verba na compra de equipamentos para a unidade. Considerando que o direito de defesa é uma garantia constitucional, no âmbito do SNA, o Decreto nº 1.651/95, em seu art.10, estabelece que, em caso de qualquer irregularidade, fica assegurado o amplo direito de manifestação do auditado. Nesse sentido, no caso de notificação, os notificados terão um prazo de