Questão de Direito Sanitário e Saúde

Definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde.

Elaboração de normas para regular as atividades de serviços privados de saúde.

Realização de operações externas de natureza orçamentária de interesse da saúde, autorizadas pelo Senado Federal.

Propor a celebração de convênios, acordos e protocolos internacionais relativos à saúde, saneamento e meio ambiente.

Elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde.