Questão de Direito Sanitário e Saúde

Auditoria contábil de hospitais privados; controle tarifário de planos de saúde; fiscalização de contratos trabalhistas hospitalares; tabelamento de honorários médicos.

Regulação de publicidade comercial geral; licenciamento ambiental de rodovias; fiscalização de impostos sobre medicamentos; padronização de contabilidade pública.

Concessão de outorgas de radiodifusão; definição de currículo escolar; organização de eleições hospitalares; normatização de cartórios.

Homologação de patentes farmacêuticas; emissão de visto de pesquisa internacional; controle de câmbio para importação de equipamentos; registro civil de entidades.

Vigilância sanitária e epidemiológica; participação na política de saneamento básico; assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica; ordenação da formação de recursos humanos.