Questão pública

Questão de Direito Sanitário e Saúde

Instituto AOCP - SES SC - Médico - Área Radiologia Intervencionista e Angiorradiologia - 2026 • AOCP • 2026

ID 146099 Direito Sanitário e Saúde AOCP Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina Médico - Área Radiologia Intervencionista e Angiorradiologia 2026

Segundo a Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa que expressa corretamente o dever do Estado no que se refere à garantia do direito à saúde.

Oferecer ações de saúde apenas a populações vulneráveis, já que o acesso universal depende de regulamentação posterior.

Garantir ações e serviços apenas de caráter curativo, pois ações preventivas não integram o dever estatal.

Formular políticas econômicas e sociais que reduzam riscos de doenças, assegurando acesso universal e igualitário às ações de promoção, proteção e recuperação da saúde.

Financiar exclusivamente serviços públicos próprios, não podendo contratar serviços privados.

Garantir serviços de saúde apenas mediante contrapartida financeira dos usuários.

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