Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - MPE AP - Técnico Ministerial - Área Apoio Administrativo - 2026 • FCC • 2026

ID 180996 Direito Administrativo Título V - Do Processo Administrativo Disciplinar FCC Ministério Público do Amapá Técnico Ministerial - Área Apoio Administrativo 2026

Determinado servidor foi acusado do cometimento de infração aos seus deveres funcionais, tendo respondido em regular processo administrativo, em que a comissão responsável pelo processamento indicou, em seu relatório final, a aplicação de pena de suspensão por sessenta dias. A autoridade competente para aplicar a sanção, à luz das provas dos autos, decidiu pela aplicação de pena mais rigorosa, no caso, a demissão. Nesse caso,

a decisão é nula, pois o relatório da comissão é de natureza vinculante, o que se explica em razão do princípio da preclusão administrativa.

a autoridade deveria ter devolvido o processo à comissão, que será obrigada a rever seu posicionamento, em observância do princípio hierárquico.

a decisão é nula, pois ofende o princípio que veda o agravamento da pena ( reformatio in pejus ).

a decisão é válida porém ineficaz, pois sujeita a recurso de ofício a autoridade superior, que deverá solucionar o impasse.

o agravamento da pena proposta é possível, desde que devidamente motivado o ato punitivo.

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