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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte - 2026 • FCC • 2026

ID 181131 Direito Administrativo Capítulo V - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial FCC Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte de São Paulo Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte 2026
Nos termos preconizados pela Lei nº 8.429/1992, havendo a possibilidade de solução consensual, na ação proposta para aplicação de sanções pela prática de ato de improbidade administrativa, poderão as partes requerer ao juiz à
A
suspensão do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias.
B
suspensão do prazo para a contestação, por prazo não superior a 60 (sessenta) dias.
C
suspensão do prazo para a contestação, por prazo não superior a 120 (cento e vinte) dias.
D
interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias.
E
interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 120 (cento e vinte) dias.
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