Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - MPE AP - Técnico Ministerial - Área: Técnico de Informática - 2026 • FCC • 2026

ID 180338 Direito Administrativo Título V - Do Processo Administrativo Disciplinar FCC Ministério Público do Amapá Técnico Ministerial - Área: Técnico de Informática 2026

Determinado servidor titular de cargo efetivo foi acusado de ter se apropriado de bens da repartição pública onde exercia suas funções e, após regular processo administrativo, sofreu a aplicação de pena de demissão. Doze anos após a aplicação da pena demissional, foram reveladas provas inequívocas que evidenciavam que a subtração dos bens fora de autoria de outra pessoa, sem que houvesse participação do servidor demitido. Diante de tais evidências,

a pena demissional será revista, O que se justifica pelo princípio da autotutela.

não haverá revisão da pena demissional, pois o principio da segurança jurídica impõe a estabilização da situação pelo decurso do tempo.

a pena demissional pode ser revista, sem que haja direito ao ressarcimento das vantagens do cargo, pois tal medida ofenderia o principio da moralidade administrativa.

o servidor demitido poderá obter a revisão da pena demissional apenas pela via judicial, por força do princípio do devido processo legal.

a revisão da pena demissional somente pode se dar mediante requerimento do servidor, em vista do princípio da inércia administrativa.

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