Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - ALE MS - Técnico Legislativo - Área: Administrativa - 2026 • FCC • 2026

ID 181128 Direito Administrativo Conceito e características FCC Assembléia Legislativa do Mato Grosso do Sul Técnico Legislativo - Área: Administrativa 2026

A Administração Pública, no regular exercício de suas funções executivas, edita atos e celebra negócios jurídicos de variadas naturezas. A edição de ato que aplica sanção administrativa a uma empresa contratada para prestação de serviços de limpeza, em razão da inadequada execução do objeto do contrato materializa o exercício, pela Administração Pública, do poder

disciplinar, tendo em vista que a celebração de contrato equivale a transferir a empresa contratada, temporariamente, para a estrutura da Administração Pública Indireta.

de polícia normativo, tendo em vista que revela ato de restrição de direitos, cuja prática demanda expressa previsão legal.

disciplinar, tendo em vista que a celebração de contrato estabelece vínculo jurídico com a Administração Pública, ficando o contratado submetido a medidas daquela natureza.

hierárquico, pois o vínculo contratual estabelecido equipara a empresa contratada a esfera de ingerência do poder hierárquico aplicável àqueles que detêm vínculo de natureza funcional.

normativo-sancionatório, tendo em vista que a penalidade aplicada e as hipóteses de incidência prescindem de previsão contratual, sendo admitida a edição de ato normativo unilateral para estipular sanção específica.

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