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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE/CEBRASPE - TCE RN - Técnico Administrativo - 2026 • CEBRASPE • 2026

ID 186914 Direito Constitucional Conselho Nacional de Justiça: organização, composição e competências (artigo 103-B da CF) CEBRASPE Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte Técnico Administrativo 2026
Texto associado

Texto-base

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) acerca da composição e das competências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue os itens a seguir.
Compete ao CNJ apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem providências necessárias ao exato cumprimento da lei.
C
Certo
E
Errado
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