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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - DPE MA - Defensor Público - 2026 • FCC • 2026

ID 181089 Direito Administrativo Lei nº 13.303/2016 - Estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias FCC Defensoria Pública do Estado do Maranhão Defensor Público 2026
Uma sociedade de economia mista federal, exploradora de atividade econômica em regime de concorrência, é formalmente orientada por seu acionista controlador, a União, a assumir uma determinada obrigação de interesse público não prevista em seu objeto social original. Tal obrigação não é imposta às empresas privadas do mesmo setor. A operação, conforme estudos técnicos, resultará em prejuízo para a estatal. De acordo com o regime jurídico estabelecido pela Lei nº 13.303/2016,
A
a empresa estatal deve cumprir a orientação, e a compensação pelo prejuízo ocorrerá de forma indireta, por meio da concessão de benefícios fiscais futuros pela União, sendo vedada a transferência direta de recursos do Tesouro para a companhia a esse título.
B
a empresa estatal deve absorver o prejuízo como um custo inerente à sua função social, não havendo qualquer obrigação de compensação por parte da União, uma vez que a busca pelo interesse coletivo se sobrepõe ao seu objetivo de lucro.
C
os administradores da estatal devem recusar a orientação da União, sob pena de serem pessoalmente responsabilizados pelo prejuízo causado, uma vez que seu dever fiduciário principal é com a sustentabilidade financeira e a lucratividade da companhia.
D
a orientação da União é ilegal, pois a função social de uma empresa estatal, conforme a lei, não pode gerar prejuízo, somente podendo executar políticas públicas que sejam, por si mesmas, superavitárias ou, no mínimo, economicamente neutras.
E
a União é obrigada a compensar a empresa estatal anualmente pela diferença entre o custo da obrigação e a receita dela advinda, de modo a manter o equilíbrio econômico-financeiro da companhia.
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