Questão pública

Questão de Legislação Federal

FCC - ALE MS - Analista Legislativo - Área: Administrativa - 2026 • FCC • 2026

ID 180034 Legislação Federal FCC Assembléia Legislativa do Mato Grosso do Sul Analista Legislativo - Área: Administrativa 2026

No exercício de suas funções, um órgão ambiental compartilha dados pessoais com outro órgão público para fiscalização conjunta, sem consentimento do titular. Tal conduta, à luz da disciplina estabelecida na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD),

é expressamente autorizada pela LAl, que determina o compartilhamento irrestrito de dados entre órgãos públicos.

afigura-se ilícita, eis que o compartilhamento exige consentimento expresso e específico do titular do dado.

é vedada se os dados em questão incluírem profissão e estado civil dos titulares, eis que configuram dados sensíveis cujo compartilhamento demanda consentimento expresso.

é possível para atender finalidade específica de execução de políticas públicas de acordo com as atribuições legais dos órgãos envolvidos.

é admissível apenas se envolver dados anonimizados, que não revelem a identidade das pessoas físicas titulares.

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