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Questão pública

Questão de Direito Tributário

CESPE/CEBRASPE - TCE PA - Auditor de Controle Externo - Área Procuradoria - 2016 • CEBRASPE • 2016

Texto associado

Texto-base

Com base nas normas gerais e constitucionais de direito tributário,
julgue os itens que se seguem.
A constituição de um crédito tributário pode ser ato unilateral
da administração pública, bem como pode depender de
declaração do contribuinte.
C
Certo
E
Errado
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