Questão de Direito Constitucional

Deverão ser cassados os direitos políticos de parlamentar
condenado por crime de corrupção em sentença criminal
transitada em julgado.

Lei que altere o processo eleitoral editada no mesmo ano de
um pleito eletivo, ainda que em vigor, será aplicada no ano
subsequente, conforme o princípio da anterioridade eleitoral.

Gravação de conversa telefônica sem autorização judicial,
registrada por um dos interlocutores, é considerada prova
ilícita, ante o sigilo das comunicações telefônicas,
constitucionalmente assegurado.

A instauração de processo administrativo disciplinar contra
servidor público para apuração de irregularidade funcional
garante ao servidor o direito de impetrar habeas corpus para
impedir o prosseguimento do processo administrativo.

Estrangeiro de qualquer nacionalidade pode se candidatar a
cargos eletivos, com exceção dos cargos para os quais se exige
a condição de brasileiro nato.