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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE/CEBRASPE - PC GO - Delegado de Polícia Substituto - 2017 • CEBRASPE • 2017

ID 202260 Direito Constitucional Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF) CEBRASPE Polícia Civil de Goiás Delegado de Polícia Substituto 2017
Sabendo que, por disposição constitucional expressa, em regra,
os princípios tributários e as limitações ao poder de tributar não se
aplicam de forma idêntica a todas as espécies tributárias, assinale
a opção correta a respeito da aplicação desses institutos.
A
Apenas aos impostos estaduais aplica-se o princípio que proíbe
o estabelecimento de diferença tributária entre bens e serviços
de qualquer natureza em razão de sua procedência ou seu
destino.
B
A aplicação do princípio da não vinculação de receita a
despesa específica é limitada aos impostos.
C
Em regra, o princípio da anterioridade do exercício aplica-se
da mesma forma aos impostos e às contribuições sociais da
seguridade social.
D
O princípio da capacidade contributiva aplica-se sempre e
necessariamente aos impostos.
E
O princípio da anterioridade do exercício atinge, de forma
ampla, as hipóteses de empréstimos compulsórios previstas no
texto constitucional.
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