Questão pública
Questão de Legislação Federal
FCC - TRE SP - Analista Judiciário - Área: Administrativa - 2017 • FCC • 2017
ID 169564
Legislação Federal Lei nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
FCC
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo Analista Judiciário - Área: Administrativa 2017
Considere as seguintes situações hipotéticas:
I. Marcos é denunciado pelo Ministério Público pelo crime de falso testemunho na sua forma simples, com pena prevista de
reclusão de 2 a 4 anos e multa.
II. Júlio é denunciado pelo Ministério Público pelo crime de descaminho, com pena prevista de 1 a 4 anos.
III. Juliana é denunciada pelo Ministério Público pelo crime de fraude processual, com pena prevista de 3 meses a 2 anos e
multa.
Nos termos preconizados pelas Leis nº 9.099/1995 e nº 10.259/2001, que regulam os Juizados Especiais Criminais, o Ministério
Público poderá oferecer proposta de suspensão condicional do processo, presentes os demais requisitos legais, para
I. Marcos é denunciado pelo Ministério Público pelo crime de falso testemunho na sua forma simples, com pena prevista de
reclusão de 2 a 4 anos e multa.
II. Júlio é denunciado pelo Ministério Público pelo crime de descaminho, com pena prevista de 1 a 4 anos.
III. Juliana é denunciada pelo Ministério Público pelo crime de fraude processual, com pena prevista de 3 meses a 2 anos e
multa.
Nos termos preconizados pelas Leis nº 9.099/1995 e nº 10.259/2001, que regulam os Juizados Especiais Criminais, o Ministério
Público poderá oferecer proposta de suspensão condicional do processo, presentes os demais requisitos legais, para
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