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Questão pública

Questão de Legislação Federal

FCC - TRE SP - Analista Judiciário - Área Contabilidade - 2017 • FCC • 2017

ID 169954 Legislação Federal Lei nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. FCC Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo Analista Judiciário - Área Contabilidade 2017
Na Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2016, de determinado ente da federação, a dotação orçamentária destinada a
contratação de pessoal por tempo determinado, na área da saúde, foi fixada em R$ 6.500.000. Até o mês de setembro de 2016,
a entidade já havia realizado despesa com a contratação de pessoal por tempo determinado, no valor de R$ 6.250.000. Sabe-se
que para os meses de outubro a dezembro de 2016, o saldo da dotação não seria suficiente para que a entidade continuasse a
realização da referida despesa. Neste caso, para viabilizar a realização da despesa, segundo a Lei Federal nº 4.320/1964, deve,
o ente público,
A
abrir crédito adicional suplementar por decreto do Executivo, e depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer
a despesa e será precedida de exposição justificativa.
B
emitir empenho onerando outra dotação do grupo de natureza de despesa “Pessoal e Encargos Sociais”.
C
abrir crédito especial por decreto do Executivo, desde que haja autorização na Lei Orçamentária Anual.
D
abrir crédito adicional suplementar por decreto do Executivo, independentemente de autorização legislativa.
E
solicitar ao Tribunal de Contas do Estado, autorização para continuar a realização da despesa, independentemente da
existência de saldo na dotação orçamentária.
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