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Questão pública

Questão de Legislação Federal

FCC - TST - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - 2017 • FCC • 2017

ID 169294 Legislação Federal Lei nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. FCC Tribunal Superior do Trabalho Técnico Judiciário - Área: Administrativa 2017
Uma das fases da despesa pública é o empenhamento, regulado pela Lei no 4.320/1964, que estabelece que
A
a despesa cujo montante não se possa determinar é exceção legal à regra do prévio empenho.
B
em casos especiais previstos na legislação específica, será dispensada a emissão da nota de empenho.
C
é permitido o empenhamento global de despesa contratual e outras, ainda que não sujeita a parcelamento.
D
empenho consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios
do respectivo crédito.
E
o empenho da despesa pode exceder o limite dos créditos concedidos se isso constar do anexo de metas fiscais.
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