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Questão pública

Questão de Legislação Federal

FCC - MPE PE - Analista Ministerial - Área Auditoria - 2018 • FCC • 2018

ID 170241 Legislação Federal Lei nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. FCC Ministério Público de Pernambuco Analista Ministerial - Área Auditoria 2018
Sobre as dívidas públicas flutuantes e fundadas, a Constituição Federal, a Lei complementar n° 101/2000 e a Lei n° 4.320/1964 dispõem que:
A
a dívida fundada compreende os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida; os serviços da dívida a pagar; os depósitos; e os débitos de tesouraria.
B
dívida flutuante é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
C
dívida pública consolidada ou fundada é representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios,
D
será incluída na dívida pública consolidada da União a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco do Brasil.
E
a União poderá intervir em Estado ou no Distrito Federal para reorganizar as finanças da unidade da Federação, se esta suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior; ou se a referida unidade deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.
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2018
No dia 02 de julho de 2018, o ordenador de despesa de uma unidade orçamentária estadual empenhou despesa no valor…FCC • Legislação Federal • Lei nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
2018
No que concerne ao exercício financeiro, na forma disciplinada pela Lei no 4.320/1964, tem-se que os créditos da F…FCC • Legislação Federal • Lei nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
2017
Na Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2016, de determinado ente da federação, a dotação orçamentária dest…FCC • Legislação Federal • Lei nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
2017
O crédito adicional aberto no valor de R$ 120.000, nos termos da Lei Federal no 4.320/1964, classifica-se na modal…FCC • Legislação Federal • Lei nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
2017
Uma das fases da despesa pública é o empenhamento, regulado pela Lei no 4.320/1964, que estabelece queFCC • Legislação Federal • Lei nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
2017
A União realizou despesa sob o regime de adiantamento para atender necessidades do Ministério do Transporte, nas s…FCC • Legislação Federal • Lei nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.