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Questão pública

Questão de Legislação Federal

FCC - TRT 6 - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - 2018 • FCC • 2018

ID 171168 Legislação Federal Lei nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. FCC Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Técnico Judiciário - Área: Administrativa 2018
No que concerne ao exercício financeiro, na forma disciplinada pela Lei no 4.320/1964, tem-se que os créditos da Fazenda
Pública
A
pertencem ao exercício do fato gerador correspondente, quando de natureza tributária, ou do efetivo pagamento, quando
de natureza não tributária.
B
constituem Dívida Ativa da União, incluindo os vencidos e não pagos, desde que de natureza tributária, e serão escriturados
no exercício do respectivo vencimento.
C
somente podem ser escriturados como Dívida Ativa da União, no exercício do correspondente vencimento, se forem objeto
de parcelamento ou outra forma de reconhecimento pelo devedor.
D
devem ser escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias,
sejam de natureza tributária ou não tributária.
E
serão escriturados como Dívida Ativa da União, quando de natureza tributária e como receitas ordinárias, quando de natureza
não tributária, sempre no exercício em que ocorrer o ingresso financeiro.
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2018
No dia 02 de julho de 2018, o ordenador de despesa de uma unidade orçamentária estadual empenhou despesa no valor…FCC • Legislação Federal • Lei nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
2018
Sobre as dívidas públicas flutuantes e fundadas, a Constituição Federal, a Lei complementar n° 101/2000 e a Lei n°…FCC • Legislação Federal • Lei nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
2017
Na Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2016, de determinado ente da federação, a dotação orçamentária dest…FCC • Legislação Federal • Lei nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
2017
O crédito adicional aberto no valor de R$ 120.000, nos termos da Lei Federal no 4.320/1964, classifica-se na modal…FCC • Legislação Federal • Lei nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
2017
Uma das fases da despesa pública é o empenhamento, regulado pela Lei no 4.320/1964, que estabelece queFCC • Legislação Federal • Lei nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
2017
A União realizou despesa sob o regime de adiantamento para atender necessidades do Ministério do Transporte, nas s…FCC • Legislação Federal • Lei nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.