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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - TRE SP - Técnico Judiciário - Área Artes Gráficas - 2017 • FCC • 2017

ID 169762 Direito Administrativo Parte Geral FCC Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo Técnico Judiciário - Área Artes Gráficas 2017
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Texto-base

Atenção: As questões de números 21 e 22, referem-se ao conteúdo de Noções de Direito Administrativo.
A realização de licitação visa, precipuamente, ao estabelecimento de condições de competitividade em caráter isonômico, de
forma a ser apurada a melhor proposta para a Administração pública. É vedado, assim, o estabelecimento de preferência em
relação aos competidores, salvo,
A
entre empresas brasileiras e estrangeiras, vez que as primeiras possuem primazia em relação às segundas, como forma
de proteger a indústria nacional.
B
na preferência de contratação de cooperativas perante sociedades com intuito lucrativo, tendo em vista o caráter social
com que atuam e como forma de reduzir a desigualdade econômica entre aqueles atores.
C
como critério de desempate, primeiro em favor de bens produzidos no país ou, se não houver, produzidos ou prestados por
empresas brasileiras.
D
como critério de desempate, em favor de empresa brasileira e para aquela que tenha o maior número de empregados
permanentes.
E
em favor da empresa que garanta a criação do maior número de empregos no país, desde que a diferença em relação à
proposta mais vantajosa seja no máximo de 5%(cinco por cento) e que aceite assumir essas condições para formalização
do contrato.
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