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Questão pública

Questão de Legislação Federal

FCC - TRF 3 - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Contadoria - 2016 • FCC • 2016

ID 168126 Legislação Federal Lei nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. FCC Tribunal Regional Federal da 3ª Região Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Contadoria 2016
A Lei no 4.320/1964, que estabelece normas gerais de Direito Financeiro, quanto a aspectos pertinentes à despesa pública,
prevê que
A
transferências correntes são dotações para as despesas que correspondem a contraprestação direta de bens e serviços.
B
unidade orçamentária é o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão a que serão consignadas dotações
próprias.
C
é vedada consignação de dotações a unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão.
D
na lei do orçamento a discriminação da despesa será feita, no mínimo, por unidade orçamentária.
E
material permanente é o de duração superior a 12 meses.
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