Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - ELETROSUL - Profissional de Nível Superior - Área Direito - 2016 • FCC • 2016

ID 167689 Direito Administrativo Parcerias público-privadas (PPP) - Lei 11.079/2004 FCC Centrais Elétricas S.A. Profissional de Nível Superior - Área Direito 2016

O Estado de Santa Catarina pretende firmar contrato de parceria público-privada, na modalidade patrocinada, para a concessão
de serviços públicos relacionados à área de energia elétrica. Cumpre salientar que mais de 70% da remuneração do parceiro
privado será paga pela Administração pública. A concessão pretendida

independe de autorização legislativa, mas é necessária a submissão da minuta de edital e de contrato à consulta pública.

deve ser precedida de licitação, na modalidade concorrência, não sendo necessário, no caso, a submissão da minuta de
edital e de contrato à consulta pública.

é inviável, por não ser permitido contrato de parceria público privada em que mais de setenta por cento da remuneração do
parceiro privado seja paga pela Administração pública.

dependerá de autorização legislativa geral, por ser imprescindível o aval do Poder Legislativo em concessões desta espécie.

dependerá de autorização legislativa específica.

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