Questão de Direito Administrativo

A conversão é o ato administrativo pelo qual a Administração converte um ato inválido em ato de outra categoria, de
maneira a torná-lo válido, com efeitos retroativos à data do ato original.

Todas as modalidades de permissão podem ser definidas como atos unilaterais, discricionários e precários.

As resoluções editadas pelo Congresso Nacional e suas Casas constituem atos administrativos privativos daqueles órgãos.

A homologação é ato administrativo destinado a realizar o controle prévio de outro ato administrativo.

A licença é ato unilateral e vinculado, cuja revogação somente é possível mediante prévia notificação do interessado.