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Questão pública

Questão de Legislação Federal

CESPE/CEBRASPE - MPE RR - Promotor de Justiça Substituto - 2017 • CEBRASPE • 2017

ID 203666 Legislação Federal Lei nº 11.101/2005 - Recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária. CEBRASPE Ministério Público de Roraima Promotor de Justiça Substituto 2017
Foi decretada a falência de determinada sociedade
limitada. No curso do processo, o MP foi intimado e se manifestou
nos autos. A falida insurgiu-se contra a intimação do MP e sua
posterior manifestação, argumentando ser incabível a primeira
e nula a segunda.

Nessa situação hipotética, conforme as disposições da Lei
n.º 11.101/2005 e a jurisprudência do STJ,
A
se, intimado da decretação da falência, o MP não se
manifestasse, tornar-se-ia dispensável a sua intimação para atos
posteriores.
B
havendo determinação para a alienação de bens do ativo,
a intimação pessoal do MP será obrigatória.
C
se fosse considerada incabível a intimação, a manifestação do
MP poderia anular o processo falimentar ou as ações conexas,
independentemente da demonstração de prejuízo.
D
não se pode falar em nulidade: o MP é intimado como custos
legis para todos os atos do processo falimentar e ações conexas
e se manifesta caso haja interesse público.
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