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Questão pública

Questão de Legislação Federal

FCC - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte I - Área DIreito - 2017 • FCC • 2017

ID 169050 Legislação Federal Lei nº 11.101/2005 - Recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária. FCC Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte de São Paulo Especialista em Regulação de Transporte I - Área DIreito 2017
Um dos principais efeitos da decretação da falência em relação aos credores do falido consiste na suspensão das execuções
individuais em curso. Cuida-se da consequência da edição da sentença declaratória da falência, que inicia o processo de
execução concursal. Constitui, contudo, exceção à tal regra, ou seja, não são suspensas com a decretação da falência, as
execuções
A
fiscais, eis que o crédito tributário não participa do concurso de credores.
B
por quantia certa, pois somente as ilíquidas participam do concurso de credores.
C
relativas a prestação alimentícia, que possuem precedência em relação aos créditos quirografários.
D
com hasta pública já designada, excluindo-se o respectivo crédito da habilitação na falência.
E
individuais passíveis de prescrição, que não é interrompida por força da falência.
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2018
A convolação da recuperação judicial em falênciaFCC • Legislação Federal • Lei nº 11.101/2005 - Recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária.
2017
Sobre recuperação judicial ou falência, a legislação vigente estabelece:FCC • Legislação Federal • Lei nº 11.101/2005 - Recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária.
2019
De acordo com a legislação pertinente, trabalhador que possua crédito remuneratório trabalhista com uma empresa em…CEBRASPE • Legislação Federal • Lei nº 11.101/2005 - Recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária.
2017
Foi decretada a falência de determinada sociedade limitada. No curso do processo, o MP foi intimado e se manifesto…CEBRASPE • Legislação Federal • Lei nº 11.101/2005 - Recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária.
2017
Os efeitos imediatos da decretação da liquidação extrajudicial de instituição financeira incluemCEBRASPE • Legislação Federal • Lei nº 11.101/2005 - Recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária.
2016
A referida jurisprudência não afasta a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da su…CEBRASPE • Legislação Federal • Lei nº 11.101/2005 - Recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária.