Decidido anteriormente pelo juízo de direito, nos autos da recuperação judicial, que o adquirente de unidade produtiva via alienação naquele processo não responderia pelas obrigações do devedor (art. 60, parágrafo único, da Lei n.º 11.101/2005), tal deliberação sobrepõe-se a qualquer decisão sobre a matéria advinda de juízos diversos, sob pena de inibição do propósito tutelar e da operacionalidade do mencionado diploma legal. (AgRg no CC 112638 / RJ, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Órgão Julgador S2 – Segunda Seção do STJ, Data do Julgamento 10/8/2011)
Tendo como referência inicial a jurisprudência apresentada, julgue os itens subsequentes.
Questão pública
Questão de Legislação Federal
CESPE/CEBRASPE - TCE SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Área Direito - 2016 • CEBRASPE • 2016
ID 204802
Legislação Federal Lei nº 11.101/2005 - Recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária.
CEBRASPE
Tribunal de Contas de Santa Catarina Auditor Fiscal de Controle Externo - Área Direito 2016
Texto associado
Texto-base
A referida jurisprudência não afasta a possibilidade de
redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da
sucessora.
redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da
sucessora.
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