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Questão pública

Questão de Legislação Federal

CESPE/CEBRASPE - TRF 5 - Juiz Substituto - 2017 • CEBRASPE • 2017

ID 203441 Legislação Federal Lei nº 11.101/2005 - Recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária. CEBRASPE Tribunal Regional Federal da 5ª Região Juiz Substituto 2017
Os efeitos imediatos da decretação da liquidação extrajudicial de
instituição financeira incluem
A
a inexigibilidade das cláusulas penais dos contratos unilaterais
antecipadamente vencidos em virtude da decretação da
liquidação extrajudicial.
B
o impedimento da instituição para ajuizar, enquanto durar a
liquidação, ações sobre direitos e interesses relativos ao acervo
da entidade liquidanda, embora as que se encontram em
tramitação possam continuar.
C
o vencimento antecipado das obrigações da liquidanda, com
continuidade de contagem do prazo prescricional das
obrigações de responsabilidade da instituição.
D
a incorporação nas dívidas principais das penas pecuniárias por
infração de leis penais e administrativas.
E
a fluência de juros estipulados contra a massa, enquanto não
integralmente pago o passivo.
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2019
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